Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2021, em favor da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, crédito adicional suplementar por superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 48.300,00 (quarenta e oito mil e trezentos reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status: Aprovado