Descrição:

Altera o artigo 1º da Lei no 1.324, de 1º de abril de 2015, que dispõe sobre a criação do Padrão Referencial do Agente Comunitário de Saúde, acrescentando o parágrafo único e fixando o valor do piso salarial profissional nacional no âmbito local a partir de 1º de janeiro de 2021, e dá outras providências.

Status: Aprovado