Projeto de Lei nº 035/2021 - Poder Executivo
Descrição:
Fixa a data de vencimento dos créditos decorrentes do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativos ao exercício de 2021, concede desconto pela antecipação do pagamento e dá outas providências.
.Status: Aprovado