Projeto de Lei nº 036/2021 - Poder Executivo
Descrição:
Altera a Lei nº 242, de 30 de abril de 2003, que dispõe sobre a margem consignável para a contratação de operações de crédito, a fim de aumentar o respectivo limite para 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração até 31 de dezembro de 2021.
.Status: Aprovado