Projeto de Lei n.º 104/2014 - Poder Executivo
Descrição: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 638, de 1º de fevereiro de 2008, que dispõe sobre concedida a titular de cargo de provimento efetivo de Medico Geral Comunitário quando designado ao Programa Saúde da Família, e dá outras providências..
Status: Aprovado