Descrição:

Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei Municipal nº 571, de 18 de abril de 2007, a qual Reestrutura o Conselho Tutelar, estabelecendo regras para a convocação de suplentes, concessão de licenças, controle, funcionamento, regime disciplinar e dá outras providências.

Status: Aprovado