Descrição:

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2021 em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, crédito adicional especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status: Aprovado