Projeto de Lei nº 088/2021 - Poder Executivo
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DOS CRÉDITOS A RECEBER DO ESTADO REFERENTE AOS REPASSES DA SAÚDE DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018 ABDICANDO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.Status: Aprovado