Descrição:

Concede revisão geral anual e aumento real da remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro geral, aos profissionais do magistério, aos agentes comunitários de saúde - ACS e aos conselheiros tutelares, extensível aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas com direito à paridade, bem como concede reajuste aos proventos dos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade, e dá outras providências.

Status: Aprovado