Descrição:

Acresce dispositivos à Lei municipal nº 112, de 08 de janeiro de 2002, que dentre outras medidas cria a Política Municipal de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como cria o Conselho Tutelar, com a finalidade de conceder auxílio-alimentação aos conselheiros tutelares, e dá outras providências

Status: Aprovado