Descrição:

“Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 1.547, de 09 de Julho de 2018, que institui a Gratificação Especial para execução de serviços de supervisão e coordenação das atividades correlatas ao Núcleo
de Apoio a Atenção Básica da Saúde – NAAB e dá outras providências.”

Status: Aprovado