Descrição:

INSTITUI ZONA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E CONDOMÍNIOS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE ROLADOR, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DEROLADOR, ESTABELECE E REGULAMENTA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA A FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO FECHADO DE LAZER (CFL) NA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E CONDOMÍNIOS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE ROLADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Status: Aprovado