Descrição:

“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2022, em favor da Secretaria da Saúde e Assistência Social, credito adicional especial por excesso de arrecadação do presente exercício, novalor de R$ 21.330,00 (vinte e um mil trezentos e trinta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”

Status: Aprovado