Projeto de Lei nº 064/2022 - Poder Executivo
Descrição:
“Altera a Lei nº 242, de 30 de abril de 2003, que dispõe sobre a margem consignável para desconto em folha autorizado pelos servidores municipais, a fim de aumentar o respectivo limite para 35%(trinta e cinco por cento) da remuneração e dá outras providências.”
.Status: Aprovado