Projeto de Lei nº 066/2022 - Poder Executivo
Descrição:
“Revoga o artigo 4º, o inciso III do artigo 6º e o inciso I do artigo 7º da Lei Complementar nº 001, de 07 de março de 2006, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Rolador e dá outras providências”.
.Status: Aprovado