Descrição:

“Altera o art. 3º da Lei nº 1.808, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre revisão geral anual e aumento real da remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro geral, aos
profissionais do magistério, aos agentes comunitários de saúde - ACS e aos conselheiros tutelares, extensível aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas com direito  paridade, bem como concede reajuste aos proventos dos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade e dá outras providências”.

Status: Aprovado