Projeto de Lei nº 08/2023 - Poder Executivo
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, fixa e estabelece o calendário anual de arrecadação e incentivo ao pagamento do IPTU para o exercício de 20223e dá outras providências.
.Status: Aprovado