- Data de Apresentação: 17/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 66/2023 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 65/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 09/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 64/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 09/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 63/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 09/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 62/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 09/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 61/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 60/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 59/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 58/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 22/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 57/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 56/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 55/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/09/2023
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 54/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 53/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 04/2023 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 23/08/2023
- Status: Aprovado
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