- Data de Apresentação: 03/03/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 030/2022 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 031/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 04/03/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 015/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 23/02/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 016/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/02/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 017/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/02/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 018/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/02/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 019/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/02/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 020/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/02/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 021/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/02/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 022/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/02/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 023/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/02/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 024/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/02/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2022 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 16/02/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2022 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 16/02/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 014/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/02/2022
- Status: Aprovado
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