- Data de Apresentação: 29/01/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 009/2021 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 008/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/01/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 007/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/01/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 006/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/01/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 26/01/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução nº 001/2021 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 06/01/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 004/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 06/01/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 003/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 06/01/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 06/01/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 06/01/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 050/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 11/12/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 049/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 26/11/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 048/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/11/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 047/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/11/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 046/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/11/2020
- Status: Aprovado
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