- Data de Apresentação: 15/10/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 066/2019 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 065/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/10/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 064/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 004/2019 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 24/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução n.º 001/2019 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 12/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 063/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 062/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 22/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 061/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 22/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 060/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 22/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 059/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 058/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 057/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 056/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 055/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 054/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/08/2019
- Status: Aprovado
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