- Data de Apresentação: 25/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 43/2025 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 42/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 41/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/04/2025
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 40/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 39/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 38/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 37/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 36/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/03/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 35/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/03/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 34/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/03/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 33/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/03/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 32/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/03/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 31/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/03/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 30/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/03/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 29/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/03/2025
- Status: Aprovado
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