- Data de Apresentação: 10/04/2026
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Projeto de Lei nº 34/2026 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 33/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 10/04/2026
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Projeto de Lei nº 32/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 10/04/2026
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Projeto de Lei nº 31/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/03/2026
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Projeto de Lei nº 30/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 26/03/2026
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Projeto de Lei nº 29/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/03/2026
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Projeto de Lei nº 27/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/03/2026
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Projeto de Lei nº 26/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/03/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 25/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/03/2026
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Projeto de Lei nº 24/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/03/2026
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Projeto de Lei nº 23/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/03/2026
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Projeto de Lei nº 22/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/03/2026
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Projeto de Lei nº 21/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/03/2026
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Projeto de Lei nº 20/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/03/2026
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Projeto de Lei nº 19/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/03/2026
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