- Data de Apresentação: 14/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 011/2019 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 010/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 009/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 008/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 007/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 006/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 005/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 004/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 003/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 002/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 001/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/01/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2018 - Ver. Maria
- Data de Apresentação: 14/12/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 066/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/11/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 067/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 26/11/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 065/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 23/11/2018
- Status: Aprovado
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