- Data de Apresentação: 19/11/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 064/2018 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 063/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/11/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 062/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 05/11/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 061/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 05/11/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 060/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/10/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 059/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 10/10/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 058/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 10/10/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 057/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 10/10/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 056/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 28/09/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº. 008/2018 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 24/09/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 055/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/09/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 054/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/09/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 053/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/09/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 052/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 31/08/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 051/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/09/2018
- Status: Aprovado
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