- Data de Apresentação: 09/04/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 027/2018 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 026/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 09/04/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 025/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 22/03/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 024/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 22/03/2018
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei n.º 023/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/03/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 022/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/03/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 021/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/03/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 020/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/03/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 019/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/03/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 018/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/03/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 017/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/03/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 016/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/03/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 015/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/03/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 004/2018 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 02/03/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 014/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/03/2018
- Status: Aprovado
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