- Data de Apresentação: 26/02/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 013/2018 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 012/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 26/09/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 003/2018 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 06/02/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 011/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/02/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 010/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/02/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 009/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/02/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 008/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/02/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 007/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/02/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 006/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/02/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 005/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/02/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 001/2018 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 06/02/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 002/2018 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 06/02/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 004/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/02/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 003/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/02/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 002/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/02/2018
- Status: Aprovado
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