- Data de Apresentação: 17/08/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 053/2017 Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 052/2017 Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/08/2017
- Status: Retirado
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Projeto de Lei 051/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/06/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 050/2017 Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/08/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 049/2017 Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/06/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 048/2017 Poder Executivo
- Data de Apresentação: 23/06/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 047/2017 Poder Executivo
- Data de Apresentação: 23/06/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 046/2017 Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/06/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 045/2017 Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/06/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 044/2017 Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/06/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 043/2017 Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 003/2017 Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 16/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 002/2017 Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 06/06/2017
- Status: Aprovado
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Projeto Decreto Legislativo nº001.2017
- Data de Apresentação: 20/02/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 042/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/05/2017
- Status: Aprovado
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