- Data de Apresentação: 29/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 59/2023 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 58/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 22/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 57/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 56/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 55/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/09/2023
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 54/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 53/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 04/2023 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 23/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 52/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 04/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 51/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 04/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 49/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/07/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 48/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 23/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 50/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/07/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 47/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 26/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 46/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/06/2023
- Status: Aprovado
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