- Data de Apresentação: 17/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 027/2017-Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 025/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 024/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 023/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 022/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/03/2017
- Status: Retirado
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Projeto de Lei-nº021/2017 Poder Executivo
- Data de Apresentação: 10/02/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 020/2017 -Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/02/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 019/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/02/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 017/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/02/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 018/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/02/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 016/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/02/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 015/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/06/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 014/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/06/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 013/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/06/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 012/2017-Poder executivo
- Data de Apresentação: 30/06/2017
- Status: Aprovado
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