- Data de Apresentação: 26/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 029/2016 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 028/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 26/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 027/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 017/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/06/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 026/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 11/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 025/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 11/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 024/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 11/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 023/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 04/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 022/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 021/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 22/07/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 020/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 11/07/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 019/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/06/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2016 - CEF
- Data de Apresentação: 17/06/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 018/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 10/06/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 016/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/05/2016
- Status: Aprovado
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