- Data de Apresentação: 11/07/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 36/2024 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 34/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/06/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 33/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/06/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 27/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/05/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 26/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/04/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 25/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/04/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 28/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 10/05/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 06/2024 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 06/05/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 30/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/05/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 29/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/05/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 31/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/06/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 32/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/06/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 24/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 05/04/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 23/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 05/04/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 35/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 28/06/2024
- Status: Aprovado
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