- Data de Apresentação: 12/09/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 98/2014 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 97/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/08/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 96/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/08/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 95/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/08/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 06/2014 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 20/08/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 94/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/08/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 93/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/08/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 92/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/08/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 91/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/08/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 90/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 04/08/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 89/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/08/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 88/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/08/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 87/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/08/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 86/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/08/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 85/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/08/2014
- Status: Aprovado
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