- Data de Apresentação: 29/04/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 54/2014 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 53/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/04/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 52/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 28/04/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 51/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 28/04/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 50/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 22/04/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 49/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 22/04/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 48/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 22/04/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 41/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/03/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 43/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/03/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 47/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 31/03/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 46/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 31/03/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 45/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 31/03/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 44/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 31/03/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 42/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/03/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 40/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/03/2014
- Status: Aprovado
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