- Data de Apresentação: 16/06/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 69/2014 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 68/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/06/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 67/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/06/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 66/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/06/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 65/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/06/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 64/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/06/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 63/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/06/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 62/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/06/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 61/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/06/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 60/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/06/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 59/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/06/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 58/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/05/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 57/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/05/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 56/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/05/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 55/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/04/2014
- Status: Aprovado
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