- Data de Apresentação: 09/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 07/2024 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 06/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 05/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 05/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 05/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 04/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 03/2024 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 80/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 79/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 78/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 77/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 76/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 75/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 74/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 73/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 72/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 71/2023 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/12/2023
- Status: Aprovado
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