- Data de Apresentação: 30/01/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
Projetos
- Home
- Projetos
Projetos
-
Projeto de Lei nº 04/2026 - Poder Executivo
-
Projeto de Lei nº 03/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/01/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 02/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/01/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 01/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/01/2026
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 62/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/08/2025
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 71/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/08/2025
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 72/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/08/2025
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 70/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/08/2025
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 69/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/08/2025
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 68/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/08/2025
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 67/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/08/2025
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/08/2025
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 66/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/08/2025
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 65/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/08/2025
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações
-
Projeto de Lei nº 63/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 08/08/2025
- Status: Tramitando
- Clique para mais informações