- Data de Apresentação: 12/08/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 07/2026 - Poder Legislativo
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Projeto de Lei nº 06/2026 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 10/06/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 62/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 28/08/2026
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei nº 61/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 31/08/2026
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei nº 60/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/08/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 59/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/08/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 58/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/08/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 57/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/08/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 56/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/08/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 55/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/07/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 54/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/07/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 53/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 26/06/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 52/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 26/06/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 51/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 26/06/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 50/2026 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 26/06/2026
- Status: Aprovado
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