- Data de Apresentação: 22/05/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 51/2025 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 49/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 07/05/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 48/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 07/05/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 47/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 46/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 45/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Decreto nº 01/2025 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 28/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 44/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/04/2025
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 43/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 42/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 41/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/04/2025
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 40/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 39/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 38/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/04/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 37/2025 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/04/2025
- Status: Aprovado
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