- Data de Apresentação: 15/02/2022
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Projeto de Lei nº 013/2022 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 012/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/02/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 011/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/02/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 010/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 04/02/2022
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Projeto de Lei nº 007/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/01/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 009/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/01/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 008/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/01/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/01/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 004/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/01/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 003/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/01/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/01/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/01/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 006/2022 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/01/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 098/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/12/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 097/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 10/12/2021
- Status: Aprovado
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