- Data de Apresentação: 26/02/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 024/2021 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 023/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/02/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 022/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/02/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 021/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/02/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 020/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/02/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 019/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/02/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 018/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/02/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 017/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/02/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 016/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 01/02/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 015/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/01/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 014/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/01/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 013/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/01/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 012/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/01/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 011/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/01/2021
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 010/2021 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/01/2021
- Status: Aprovado
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