- Data de Apresentação: 03/11/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 044/2020 - Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 043/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/10/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2020 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 16/10/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 042/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/10/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 041/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 28/09/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 040/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/09/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 039/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/08/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 038/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/08/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 036/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 037/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 31/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 035/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/07/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 034/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/07/2020
- Status: Aprovado
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Mensagem nº 044/2020 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 017/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/06/2020
- Status: Aprovado
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Mensagem nº 043/2020 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 016/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/06/2020
- Status: Aprovado
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Mensagem nº 042/2020 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 026 e 030/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/06/2020
- Status: Aprovado
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