- Data de Apresentação: 11/02/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 001/2020 - Poder Legislativo
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Projeto de Resolução n.º 001/2020 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 31/01/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 008/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/02/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 007/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/02/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 006/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/02/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 005/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/02/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 004/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 31/01/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 003/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 31/01/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 002/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 31/01/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 001/2020 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 31/01/2020
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 071/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/11/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 070/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/11/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 069/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 07/11/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 068/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/10/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 067/2019 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/10/2019
- Status: Aprovado
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