- Data de Apresentação: 27/06/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 037/2018 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 036/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/06/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução n.º 002/2018 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 20/06/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 035/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/06/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 033/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/06/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 034/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/06/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 032/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/06/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 031/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/06/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 030/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/05/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº. 007/2018 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 18/05/2018
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei nº. 006/2018 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 18/05/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº. 005/2018 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 18/05/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 029/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/05/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 028/2018 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 12/04/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução n.º 001/2018 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 29/03/2018
- Status: Aprovado
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