- Data de Apresentação: 29/05/2017
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Projeto de Lei nº 041/2017-Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 040/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/05/2017
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 039/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 26/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 038/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 037/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 036/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 035/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/05/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 034/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/04/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 033/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/04/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 032/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/04/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 031/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 05/04/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 030/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 23/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 029/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 23/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 028/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/03/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 026/2017-Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/03/2017
- Status: Aprovado
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