- Data de Apresentação: 30/06/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 011/2017-Poder Executivo
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Projeto de Lei 010/2017-Poder executivo
- Data de Apresentação: 30/06/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº. 009/2017 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/01/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº. 008/2017 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 26/01/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº. 07/2017 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 26/01/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº. 06/2017- Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/01/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 005/2017 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/01/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 004/2017 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 06/01/2017
- Status: Retirado
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Projeto de Lei n.º 003/2017 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 06/01/2017
- Status: Retirado
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Projeto de Lei n.º 002/2017 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 06/01/2017
- Status: Retirado
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Projeto de Lei n.º 001/2017 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/01/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução n.º 001/2017 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 02/01/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 047/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/12/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 045/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 28/11/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 044/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 28/11/2016
- Status: Aprovado
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