- Data de Apresentação: 20/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 015/2016 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 014/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 013/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 09/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 012/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/04/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 011/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/04/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 003/2016 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 17/03/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 010/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/03/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 009/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/03/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 008/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/03/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 007/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 04/03/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Decreto Legislativo nº. 001/2016 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 19/02/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 006/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 22/02/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 005/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 22/02/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 002/2016 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 11/02/2016
- Status: Retirado
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Projeto de Lei n.º 001/2016 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 11/02/2016
- Status: Aprovado
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