- Data de Apresentação: 29/01/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 004/2016 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 003/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/01/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 002/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/01/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 001/2016 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/01/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 065/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 064/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 063/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 062/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/12/2015
- Status: Arquivado
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Projeto de Lei n.º 061/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 10/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2015 - CEF
- Data de Apresentação: 30/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 060/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 04/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 059/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 04/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 058/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 04/12/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 057/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 056/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/11/2015
- Status: Aprovado
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