- Data de Apresentação: 25/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 055/2015 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 054/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 006/2015 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 13/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 053/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/11/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 052/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/10/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 051/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 29/10/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 050/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 23/10/2015
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei n.º 049/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/10/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº. 048/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/10/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº. 047/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/09/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº. 046/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/09/2015
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei n.º 045/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 25/09/2015
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei n.º 005/2015 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 28/09/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº. 044/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 21/09/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 043/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/09/2015
- Status: Aprovado
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