- Data de Apresentação: 30/04/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 028/2015 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 027/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 24/04/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 026/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 22/04/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução n.º 002/2015 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 17/04/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 025/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/04/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 024/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/04/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 023/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/04/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 022/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/04/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 021/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/04/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 020/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/04/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 019/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 15/04/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 018/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 14/04/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 017/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/03/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 016/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/03/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 015/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/03/2015
- Status: Aprovado
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