- Data de Apresentação: 18/03/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 014/2015 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 013/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 18/03/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 012/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 16/03/2015
- Status: Retirado
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Projeto de Lei n.º 011/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/03/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 010/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/03/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 009/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/03/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 008/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 13/03/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução n°. 01/2015
- Data de Apresentação: 19/02/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 003/2015 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 06/02/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 002/2015 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 06/02/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 001/2015 - Poder Legislativo
- Data de Apresentação: 06/02/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 007/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/02/2015
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei n.º 006/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/02/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 005/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 02/02/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 004/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/01/2015
- Status: Aprovado
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