- Data de Apresentação: 19/01/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 003/2015 - Poder Executivo
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Projeto de Lei n.º 002/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/01/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 001/2015 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/01/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 110/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 28/11/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 109/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/11/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 108/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 17/11/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 107/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 06/11/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 106/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/11/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº. 105/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 03/11/2014
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei n.º 104/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 27/10/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 103/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 20/10/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 102/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 30/09/2014
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei n.º 101/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/09/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 100/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/09/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n.º 99/2014 - Poder Executivo
- Data de Apresentação: 19/09/2014
- Status: Aprovado
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